Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201864146O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição pa...1457941201864146Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoO ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominadoAobjeto.Bmotivo. Cforma.Dfinalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204353Direito AdministrativoIrregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia deQuestão 457941200348422Direito AdministrativoNo contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?Questão 457941200359348Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da dataQuestão 457941201026413Direito AdministrativoA contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica deQuestão 457941201037498Direito AdministrativoNa administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultado...Questão 457941201684465Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produ...Questão 457941201748949Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções ...Questão 457941201753137Direito AdministrativoO mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998...Questão 457941201853002Direito AdministrativoA Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivo...Questão 457941202009056Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a última fase do processo de licitação, em que se encerra o procedimento licitatório, é