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Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do ...

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457941201864205
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. 

O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
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No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

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