Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar
Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal
de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel
contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a
600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini,
pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação
ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições
originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.