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Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que prec...
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a estrutura da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:
Na metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por s...
Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, presta...
Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
“É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.” Das alternativas a seguir, assinale a que correspon...