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A Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da Odon...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Barra de Santana - PB📚 Odontologia Clínica
#Lei nº 5.081/1966 - Exercício da Odontologia#Legislação Odontológica

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Barra de Santana - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Lei nº 5.081/1966 - Exercício da Odontologia, Legislação Odontológica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201864619
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Barra de Santana - PBDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Lei nº 5.081/1966 - Exercício da Odontologia | Legislação Odontológica
A Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da Odontologia no território nacional brasileiro, estabelecendo as diretrizes para a atuação dos profissionais e os requisitos necessários para o exercício da profissão. Considere as seguintes proposições relacionadas às atribuições legais do cirurgião-dentista:

I- Compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.

II- É vedado ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

III- É vedado ao cirurgião-dentista anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

IV- É vedado ao cirurgião-dentista empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.

V- Compete ao cirurgião-dentista proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa.


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