A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina,
estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto
direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas
disposições, destacam-se a garantia à informação em
saúde, a assistência à maternidade em situação de
vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas
impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação,
analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao
cidadão abrange, além de aspectos médicos e
sanitários, conteúdos relativos à prevenção de
dependência de drogas e aos efeitos da poluição
ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância
das instruções presentes em produtos ou objetos
perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria
integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz
economicamente vulnerável está condicionado à
comprovação de risco gestacional ou à inexistência de
unidade básica de saúde em sua localidade.
Está correto o que se afirma em: