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A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura em cargo efetivo, devendo o órgão onde o servidor estiver lotado enviar à Nite...

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, confor...

Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afi...

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaç...

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O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De ime...

Conforme prevê a Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003, “é considerada função de ___________________ aquela exercida pelos professores res...

O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade com...

Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder...