A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de
Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento
Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e
Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de
trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de
sobreaviso o servidor ou empregado público que
permanecer aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as
afirmações a seguir:
I.A indenização de sobreaviso será incorporada à
remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer
benefício ou vantagem pecuniária.
II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo
de hora em regime de sobreaviso/mês.
III.Os servidores originários de outras esferas de
governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS),
oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria
Municipal de Saúde, farão jus à indenização de
sobreaviso.
É correto o que se afirma em: