Leia o caso a seguir.O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo municí...

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os adminis...

Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir de...

Leia o texto a seguir. [...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrári...

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serv...

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosa...