Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-s...

Question 1

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-s...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor

#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201865297

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

A

B

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Questão 457941200083651Direito do Consumidor

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90...

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Questão 457941201010427Direito do Consumidor

I – O CDC constitui-se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, ex...

#Atos Comerciais Abusivos#Direito Contratual do Consumidor#Práticas de Comércio#Infrações Contra o Direito do Consumidor#Cláusulas Abusivas em Contratos

Questão 457941201118252Direito do Consumidor

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administraç...

#Tutela Jurídica do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Questão 457941201328184Direito do Consumidor

A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja ...

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941201335683Direito do Consumidor

A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pe...

#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Questão 457941201871108Direito do Consumidor

I – Em matéria de interesses transindividuais de consumidor, diante de entendimentos no sentido de que o Ministério Público terá restrições para a def...

#Proteção Jurídica do Consumidor

Question 2

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-s...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor

#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201865297

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

A

B

Gabarito comentado

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Questão 457941200083651Direito do Consumidor

Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90...

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Questão 457941201010427Direito do Consumidor

I – O CDC constitui-se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, ex...

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Questão 457941201118252Direito do Consumidor

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administraç...

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Questão 457941201328184Direito do Consumidor

A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja ...

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Questão 457941201335683Direito do Consumidor

A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pe...

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Questão 457941201871108Direito do Consumidor

I – Em matéria de interesses transindividuais de consumidor, diante de entendimentos no sentido de que o Ministério Público terá restrições para a def...

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