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Sobre os bens públicos é correto afirmar o seguinte:
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,
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Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empres...
Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/202...
A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que;
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De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá me...
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