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A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...
Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:
A lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera o Estatuto da...
O contrato de aprendizagem e o de estágio possuem características muito próprias, apesar de ambos visarem seu valor educacional e o preparo para o mer...
Neusa não tem parentesco com Mateus, 8 anos, e o cria desde que tinha um ano de vida. Considera o menino como seu filho e gostaria que ele tivesse, no...
Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro...
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (...
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, consideradas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e...
A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal ...
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do ...