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O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Guabiruba - SC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201865685
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
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