Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe in...

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...

No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...

O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semá...

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.