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O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, v...
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas. I- É c...
Analise a seguinte situação hipotética:Juventina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Gross...
A coluna de números apresenta Indenizações e a de parênteses, a descrição de cada uma com fulcro na Lei N.º 8.112/1990. Numere a descrição na coluna d...
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Em relação às Penalidades previstas na Lei N.º 8.112/1990, considere: I - Advertência II - Suspensão III - Demissão IV - Cassação de aposentadoria ou ...
A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que...
A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberd...