Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201865914A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto af...1457941201865914Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de MaricáA respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que: Anão se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.Bcomo medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Ca ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.Da fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.Ea abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417515Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Decreto Municipal nº 143/2014 da Prefeitura de Maricá cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família, com atribuições tais como:Questão 457941200521972Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:Questão 457941200748478Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratament...Questão 457941200869318Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei 2.597 de 30 de setembro de 2008 (Código tributário do Município de Niterói) que instituiu tributos, incidem Taxas sobre:Questão 457941200948465Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Na forma da lei, o Município de Niterói defenderáQuestão 457941201155138Legislação Municipal (Rio de Janeiro)As licenças serão concedidas nos seguintes casos:Questão 457941201400570Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:Questão 457941201619092Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão d...Questão 457941201655865Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empr...Questão 457941202027663Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que: