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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. O requisito de ordem subjetiva para a caracterização do agente público é a existência de natureza esta...
Julgue o próximo item.A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos d...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade ...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratóri...
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos do proc...
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da legalidade administrativa pressupõe qu...
Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item. A nomeação tardia, por via judicial, de candidatos aprovados em concu...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministéri...