Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201866359Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para1457941201866359Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência PenalConsiderando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para Ao processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal. Bo processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal. Cprocessar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da função, é da Justiça Estadual. Dprocessar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público. Eo processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é da Justiça Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032846Direito Processual PenalDe acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelaçãoQuestão 457941201167936Direito Processual PenalOs prazos processuais penaisQuestão 457941201265812Direito Processual PenalO exame de corpo de delitoQuestão 457941201289318Direito Processual PenalEm relação à prova no processo penal,Questão 457941201525103Direito Processual PenalO prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policia...Questão 457941201637055Direito Processual PenalA pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição ...Questão 457941201760333Direito Processual PenalA ação penal privada subsidiáriaQuestão 457941202043374Direito Processual PenalO exame de corpo de delitoQuestão 457941202046499Direito Processual PenalEm relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:Questão 457941202061026Direito Processual PenalEm relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece: