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Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e...

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457941201866455
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:
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