Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201866997O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dá sustentação legal a regras sobre rotulagem e padrões mínimos de quali...1457941201866997Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do ConsumidorO Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dá sustentação legal a regras sobre rotulagem e padrões mínimos de qualidade, visando defender o consumidor. Assinale a alternativa CORRETA. AA declaração de substâncias alergênicas pode ser omitida, pois não se enquadra em parâmetros de segurança alimentar.BA rastreabilidade do alimento não compõe as preocupações legais, ficando restrita a documentos internos.CO decreto exige rótulos claros e adequação a normas de segurança, protegendo usuários de eventuais riscos e fraudes.DOs padrões de identidade e composição ficam a critério de cada fabricante, sem requisitos fixados por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189948Direito do ConsumidorLeia as afirmativas a seguir: I. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente d...Questão 457941200952123Direito do ConsumidorLeia as afirmativas a seguir: I. A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a ig...