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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações sobre os impostos da União, Estados e Municípios e a obrigação tributária...
Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.
Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma com...
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da nature...
Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:
Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:
Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado: