Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de
improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou
fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado à administração
tributária identificar, ainda que respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei
municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais
favorável ao município, no que se refere à definição de infrações
dos contribuintes e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,
ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Marque a alternativa CORRETA: