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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer ap...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidenci...
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores):I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vic...
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
O TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do administrador de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato ...
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro
O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso ...
Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma: I. com periodicidade quadrimestral. II. assinado...
Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos: I. recurso. II. tomada de contas. III. co...
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que