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Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados acaba por atribui...
Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus da...
No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Apresenta-se como atenuante da responsabilidade civil do Estado:
O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do P...
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao admini...
“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. S...
Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.