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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:
“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condut...
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
A delegação do serviço público pressupõe:
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebr...
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou ...
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência ...
Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas: I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assi...