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Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquiv...

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457941201867709
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALOrganização: IFALDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos

Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a referida lei,


I. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

II. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

III. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, os arquivos presidenciais e os registros policiais de arquivos da ditadura.

IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, com exceção das possibilidades de doação a instituições consideradas de utilidade pública de caráter arquivístico previsto em lei.


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