A atuação do Estado, no exercício do poder de polí...

Q: A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

A) constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado. | B) constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo. | C) constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado. | D) constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

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