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Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que, em um processo admi...
Nas situações de renovação de contratos continuados, os contratados têm direito subjetivo à prorrogação contratual automática.
A aquisição de um equipamento que só pode ser fornecido por um determinado produtor exclusivo é realizada por
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado com...
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabe...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso d...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administra...
As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o ex...