A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção
dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,
judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma
do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Com tal comando em mente, à luz do texto constitucional
pátrio, queda-se correto apenas o que se afirma em: