I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à funçã...
🏢 COPESE - UFT🎯 MPE-TO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica
nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado;
II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais;
III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência
funcional;
IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de
receitas, ao controle externo do Poder Executivo;