Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a al...

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Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

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Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

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Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

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Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

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