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O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de trib...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Balneário Pinhal - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Impostos, Taxas e Tarifas, Contribuições de Melhoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Balneário Pinhal - RS📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Impostos#Taxas e Tarifas#Contribuições de Melhoria

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457941201868522
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Balneário Pinhal - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria
O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual princípio tributário?
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