Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006,
no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde
e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes para abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para
assegurar a retirada de seus pertences do local da
ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário;