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A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle comp...

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457941201868811
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de São Miguel dos Campos - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Gestão da Execução Orçamentária
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem: 

I. a arrecadação das receitas;
II. a realização das despesas;
III. a fixação das despesas;
IV. a previsão das receitas. 

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