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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Durante a execução orçamentária, poderá ocorrer a limitação
de empenho e movimentação financeira das despesas, em
razão do não cumprimento das metas de resultado primário.