Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal: I – Visando ...
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CEFET-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Abolitio Criminis, Fundamentos do Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 CEFET-BA🎯 MPE-BA📚 Direito Penal
#Norma Penal#Abolitio Criminis#Fundamentos do Direito Penal#Causas de Extinção da Punibilidade
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.