Jorge cumpre pena em razão de condenação defini...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Jorge.

Em determinada data, Jorge e Antônio descobrem que entrou em vigor nova lei penal reduzindo a sanção penal em abstrato prevista para o delito imputado a ambos, inclusive sendo a pena máxima atual inferior àquela aplicada na sentença de Jorge.

Considerando as informações narradas, a inovação legislativa:

não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não estava em vigor na data dos fatos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum;

poderá beneficiar Jorge e Antônio, pois, em sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada;

não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não ocorreu abolitio criminis, mas tão só alteração da sanção penal aplicável.

não poderá beneficiar Jorge, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mas poderá ser aplicada a Antônio por ser mais favorável;

poderá ser aplicada a Antônio, pois se aplica à lei penal o princípio do tempus regit actum, independentemente de a norma ser favorável ou desfavorável ao réu;

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não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não estava em vigor na data dos fatos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum;

poderá beneficiar Jorge e Antônio, pois, em sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada;

não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não ocorreu abolitio criminis, mas tão só alteração da sanção penal aplicável.

não poderá beneficiar Jorge, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mas poderá ser aplicada a Antônio por ser mais favorável;

poderá ser aplicada a Antônio, pois se aplica à lei penal o princípio do tempus regit actum, independentemente de a norma ser favorável ou desfavorável ao réu;

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