O Art. 7º da Lei 14.133/2021 orienta que caberá à autoridade máxima do órgão ou
da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução
desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem
tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Quais estão corretos?