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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilid...

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457941201869144
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa.
II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público.
III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.

Assinale a opção correta.
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