O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao ...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de at...

O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança na...

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.

A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direit...

Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às...

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as...

Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das forma...

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.O direito de petição é um dos instrumentos para a co...

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.Embora os contratos administrativos sejam celebrados intuitu ...

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrênci...