Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Dep...

Q: Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens

A) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002. | B) O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. | C) O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. | D) O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida. | E) O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

457941201869164

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Delitos Patrimoniais

Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Delitos Patrimoniais

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

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