O município “S” celebrou um termo de fomento com a
“Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear
atividades culturais para idosos, utilizando recursos de
emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de
cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas
atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento
público.
Com base na Lei no
13.019/2014, assinale a alternativa
correta.