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A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função ...

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457941201869309
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFGDDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que
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