O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste
Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que: