Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei
n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.
A O edital definirá a forma de apresentação das propostas
econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes
lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
B Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas
respectivas áreas de competência, submeter o edital de
licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e
fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
C Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou
comum de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
D Concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços dos quais a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
E Não se admitem como contraprestação da administração
pública em contratos de parceria público-privada a outorga de
direitos em face da administração pública nem a outorga de
direitos sobre bens públicos dominicais.