Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração pública federal:
I. As disposições da Lei no
9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no
9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade
jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus
direitos, expressamente previsto na Lei no
9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no
9.784/1999 é a indicação dos
pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente
pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em