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A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intui...

📅 2024🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Nova Venécia - ES📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

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457941201869657
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência, em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tem como método interpretativo o:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Nova Venécia - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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