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Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de cr...
Nota de empenho é o instrumento
Conforme estabelece a Lei n° 4.320/1964, é uma receita corrente:
Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, ...
A Prefeitura Municipal de Sol Quente do Sul recebeu transferência financeira do Estado, no valor de R$ 10.000,00 destinado a construção de uma escola ...
Ao considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento
Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de desp...
Tendo em vista os conceitos e as características inerentes ao orçamento-programa, considere:I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalh...
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação n...