O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei ...

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

apenas retroage em benefício do réu

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

não tem efeito retroativo.

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

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O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal