Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei
Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:
1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.
Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das
despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios
orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo
seguido(s)?